Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a plataforma PIE NR-10 ("Plataforma", "nós") e o usuário ou a empresa que acessa os serviços ("Você", "Cliente"). Ao criar uma conta, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
A Plataforma oferece um sistema de gestão de Prontuário de Instalações Elétricas (PIE) conforme a NR-10, incluindo: controle de documentação técnica, registro e acompanhamento de inspeções (RTI), gestão de habilitações de trabalhadores, planos de ação e geração de relatórios. O serviço é fornecido no modelo SaaS (Software as a Service) por assinatura mensal ou anual.
Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela guarda das credenciais de acesso. Não é permitido compartilhar credenciais entre pessoas diferentes ou automatizar acessos sem autorização prévia. Reservamo-nos o direito de suspender contas com indícios de uso indevido.
A Plataforma opera em modelo de assinatura com limites de uso por plano, conforme descrito na seção 5 abaixo. O período de trial gratuito é de 30 (trinta) dias corridos a partir do cadastro. Após esse período, o acesso fica condicionado à contratação de um plano pago. Os valores e limites vigentes estão disponíveis na página de Preços. Os pagamentos são processados de forma segura. Não há reembolso de períodos já faturados, salvo disposição legal em contrário.
Para garantir performance e fair use entre todos os clientes, cada plano possui os seguintes limites: TRIAL (gratuito, 30 dias): 1 instalação · 3 usuários · 20 documentos · 1 GB de armazenamento. BASICO (R$ 189/mês ou R$ 179/mês no anual): 1 instalação · 3 usuários · documentos ilimitados · 10 GB de armazenamento. STARTER (R$ 397/mês ou R$ 357/mês no anual): 3 instalações · 5 usuários · 200 documentos · 10 GB de armazenamento. PROFISSIONAL (R$ 697/mês ou R$ 627/mês no anual): 10 instalações · 10 usuários · 1.000 documentos · 30 GB de armazenamento. BUSINESS (R$ 1.297/mês ou R$ 1.167/mês no anual): até 5 empresas clientes · 25 usuários · instalações e documentos ilimitados · 100 GB de armazenamento. ENTERPRISE (R$ 2.497/mês ou R$ 2.247/mês no anual): até 15 empresas clientes · usuários ilimitados · instalações e documentos ilimitados · 300 GB de armazenamento. CUSTOM (sob consulta): todos os limites sob medida, definidos em contrato específico. Ao atingir o limite do plano contratado, novas criações são bloqueadas automaticamente até que o plano seja atualizado ou registros sejam removidos. Os limites são aplicados por empresa cadastrada.
Clientes com assinatura ativa que sofreram alteração de limites têm os seguintes direitos garantidos: (a) Limites adquiridos: Assinantes de plano pago ativo no momento de uma redução de limites mantêm os limites contratados originalmente pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de comunicação da alteração. (b) Aviso prévio: Qualquer redução de limites em planos pagos será comunicada por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (c) Troca de plano: Ao fazer upgrade ou downgrade voluntário, o Cliente passa a operar sob os limites vigentes do novo plano na data da troca, sem direito a manutenção dos limites anteriores. (d) Trial: O período de trial não é coberto por esta política; limites do Trial podem ser ajustados sem aviso prévio. (e) Preços: Esta política se aplica exclusivamente a limites de uso. Reajustes de preço seguem o prazo de 30 dias previsto na seção 10.
O Cliente compromete-se a: (a) utilizar o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira; (b) não inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização; (c) manter atualizadas as informações de contato e pagamento; (d) não tentar acessar dados de outras empresas ou realizar testes de penetração sem autorização expressa.
Todo o software, design, textos e funcionalidades da Plataforma são de titularidade exclusiva dos desenvolvedores da PIE NR-10. É vedada a cópia, redistribuição ou engenharia reversa de qualquer parte do sistema. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. Ao usar a Plataforma, o Cliente concede licença limitada para que processemos esses dados exclusivamente para a prestação do serviço.
Buscamos manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. O suporte é prestado via WhatsApp e e-mail nos dias úteis. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade do serviço por força maior, falhas de terceiros ou infraestrutura de internet.
A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão; a responsabilidade pela conformidade legal e técnica das instalações elétricas é do Cliente e dos profissionais habilitados por ele. Não nos responsabilizamos por multas, autuações ou acidentes decorrentes de decisões tomadas com base nas informações registradas na Plataforma. Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses.
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento sem multa, com efeito ao final do período já pago. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, uso indevido ou violação destes Termos, com notificação prévia de 7 dias, salvo casos graves que exijam ação imediata.
Os valores das assinaturas são reajustados anualmente com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurado pelo IBGE no período de 12 meses encerrado em dezembro do ano anterior. O reajuste entra em vigor em fevereiro de cada ano e será comunicado por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Na ausência de divulgação oficial do IPCA até a data de aplicação, o reajuste poderá ser baseado na prévia do índice ou postergado até a publicação do dado definitivo. Reajustes extraordinários — acima do IPCA ou fora do ciclo anual — somente ocorrerão em casos de variação cambial ou de custos de infraestrutura que inviabilizem a operação, com aviso prévio mínimo de 30 dias e possibilidade de cancelamento sem multa pelo Cliente.
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças substanciais — incluindo redução de limites de uso em planos pagos — serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceite das novas condições. Para alterações de limites em planos pagos, aplica-se adicionalmente a Política de Grandfathering da seção 6.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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